Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia – RS.

Altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim.

Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.

Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021, que Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS, acrescentando parágrafo único ao art. 14.

Dispõe sobre a regulamentação de instalação
e uso de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet no município de Erechim-RS.

Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências.

Altera o Decreto Legislativo nº 234, de 06 de junho de 2006, que Fica instituído o Certificado Ambiental Dr. SÉRGIO BENITO MACCAGNINI do Município de Erechim, a ser entregue anualmente em 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

MOÇÃO EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual.

Requer o repasse que a TV Câmara, realize
campanha através de criação de conteúdo e
divulgação no sentido divulgar a central de doações
do município, principalmente na questão de
arrecadação e doações de moveis.

Solicitamos deslocamento, nos termos da Lei Municipal 4.080, de 14 de novembro de 2006.

O Deslocamento tem por objetivo audiência no DAER (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem) para encaminhamentos a respeito do trevo do Santuário Nossa Senhora Santa Cruz, na RS 420 com o Senhor Pablo Teixeira, Chefe de Gabinete da Direção Geral.