Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 18 de 2021 em 15ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 18 de 2021
MOÇÃO EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação