1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 615
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Inclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 49 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 619
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Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia – RS.
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Aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 50 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 620
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Altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I.
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Aprovado por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 51 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 633
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim.
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Aprovado por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 667
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Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Aprovado
Obs.: com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários.
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6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 53 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 689
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Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Aprovado
Obs.: com treze votos favoráveis e três votos contrários.
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7 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 683
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Aprovado por unanimidade.
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8 - Emenda Aditiva nº 20061 de 2021
Turno: Único
Autor: WALLACE AUGUSTO SOARES
Número de Protocolo: 582
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021, que Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS, acrescentando parágrafo único ao art. 14.
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Aprovado por unanimidade.
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9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 6 de 2021
Turno: Único
Autores: ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA, RENAN AUGUSTO SOCCOL
Número de Protocolo: 458
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Dispõe sobre a regulamentação de instalação
e uso de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet no município de Erechim-RS.
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Aprovado
Obs.: com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
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10 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2021
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 668
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Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade.
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 666
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Altera o Decreto Legislativo nº 234, de 06 de junho de 2006, que Fica instituído o Certificado Ambiental Dr. SÉRGIO BENITO MACCAGNINI do Município de Erechim, a ser entregue anualmente em 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
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Aprovado
Obs.: com quinze votos favoráveis e um voto contrário.
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12 - Moção nº 18 de 2021
Turno: Único
Autor: ANACLETO ZANELLA
Número de Protocolo: 672
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MOÇÃO EM APOIO ao Projeto de Lei 12/2021, iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), que suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual.
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Aprovado
Obs.: com doze votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção.
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13 - Requerimento nº 41 de 2021
Turno: Único
Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Número de Protocolo: 680
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Requer o repasse que a TV Câmara, realize
campanha através de criação de conteúdo e
divulgação no sentido divulgar a central de doações
do município, principalmente na questão de
arrecadação e doações de moveis.
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Aprovado
Obs.: com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
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14 - Solicitação de Deslocamento nº 4 de 2021
Turno: Único
Autor: JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI
Número de Protocolo: 692
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Solicitamos deslocamento, nos termos da Lei Municipal 4.080, de 14 de novembro de 2006.
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Aprovado
Obs.: com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
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15 - Solicitação de Deslocamento nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: ANA LUCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 693
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O Deslocamento tem por objetivo audiência no DAER (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem) para encaminhamentos a respeito do trevo do Santuário Nossa Senhora Santa Cruz, na RS 420 com o Senhor Pablo Teixeira, Chefe de Gabinete da Direção Geral.
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Aprovado
Obs.: com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário.
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