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Decreto Legislativo nº 114, de 01 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

114

1989

1 de Dezembro de 1989

ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 117, de 27 de novembro de 1990
Vigência a partir de 27 de Novembro de 1990.
Dada por Decreto Legislativo nº 117, de 27 de novembro de 1990
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ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      MOACIR JOÃO TORMEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
          FAÇO SABER, na forma da Legislação Vigente, e ainda que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e EU, promulgo o seguinte:

              DECRETO LEGISLATIVO
                      I – 
                      Os valores das DIÁRIAS, dos Senhores Vereadores, quando em Exercício do mandato, ou mesmo de sua  Bancada, ou ainda em Representação do Poder Legislativo, ficam assim fixadas:
                          a) 
                          No Estado do Rio Grande do Sul                                 130 BTNs
                              b) 
                              Fora do Território do Estado                                          170 BTNs
                                  II – 
                                  As DIÁRIAS, do Secretário do Poder Legislativo quando em serviço, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, correspondem aos seguntes valores:
                                      a) 
                                      Na Capital do Estado, Grande Porto Alegre - RS         130 BTNs
                                          b) 
                                          Fora do Território do Estado                                          BTNs 170 BTNs
                                              III – 
                                              As DIÁRIAS, dos Assessores de Bancadas, do Poder Legislativo, devidamente autorizados, correspondem aos seguintes valores:
                                                  a) 
                                                  Na Capital do Estado, Grande Porto Alegre - RS         115 BTNs                                                  
                                                      b) 
                                                      Fora do Território do Estado                                         140 BTNs
                                                          Art. 2º. 
                                                          Cada DIÁRIA se completa com o pernoite, sendo que o regresso à sede do Município no mesmo dia, enseja a percepção de meia DIÁRIA.
                                                              Art. 3º. 
                                                              Além das DIÁRIAS, terão direito como ajuda de custo, passagens ou combustível.
                                                                  Art. 4º. 
                                                                  Fica revogada a Resolução nº 161 de 18 de Outubro de 1989, da MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM - RS.
                                                                      Art. 1º.   (Revogado)
                                                                      Art. 1º.   (Revogado)
                                                                      I  –  (Revogado)
                                                                      a)   (Revogado)
                                                                      b)   (Revogado)
                                                                      II  –  (Revogado)
                                                                      a)   (Revogado)
                                                                      b)   (Revogado)
                                                                      c)   (Revogado)
                                                                      Art. 2º.   (Revogado)
                                                                      Art. 2º.   (Revogado)
                                                                      Art. 3º.   (Revogado)
                                                                      Art. 3º.   (Revogado)
                                                                      Art. 4º.   (Revogado)
                                                                      Art. 4º.   (Revogado)
                                                                      Art. 5º.   (Revogado)
                                                                      Art. 5º.   (Revogado)
                                                                      Art. 5º. 
                                                                      Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na data de sua Publicação.

                                                                                                                 CÂMARA MUNICIPAL, 01 DE DEZEMBRO DE 1989.

                                                                                                                               MOACIR JOÃO TORMEN
                                                                                                                                      Presidente

                                                                          REGISTRE-SE E CUMPRE-SE
                                                                          Data Supra

                                                                          HELLY LUIZ PARENTI                      SOLANI CEZAR RIGO
                                                                          1º Secretário                                      2º Secretário