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Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

5105

2011

29 de Novembro de 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.201, de 24 de abril de 2012
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.510, de 14 de julho de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.037, de 30 de agosto de 2011
Vigência a partir de 24 de Abril de 2012.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 5.201, de 24 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
    PAULO ALFREDO POLIS, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
      FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Orçamento do Município de Erechim-RS, para o EXERCÍClO FINANCEIRO DE 2012, discriminado nos Anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 150.500.000,00 (cento e cinquenta milhões e quinhentos mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 158.100.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e cem mil reais), contando com Reserva de Contingência no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
          Art. 1º. 
          O Orçamento do Município de Erechim-RS, para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, discriminado nos Anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de reais) e fixa a DESPESA em R$ 150.500.000,00 (cento e cinquenta milhões e quinhentos mil reais), contando com a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.201, de 24 de abril de 2012.
            Art. 2º. 
            A Receita será arrecadada em conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a especificação constante do Anexo 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, de acordo com o seguinte desdobramento:

              1.0.0.0.00.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
              1.1.0.0.00.00.00.00 -Receita Tributária 34.911.000,00
              1.2.0.0.00.00.00.00 -Receita de Contribuições3.800.000,00
              1.3.0.0.00.00.00.00 -Receita Patrimonial2.125.000,00
              1.4.0.0.00.00.00.00 -Receita Agropecuária10.000,00
              1.6.0.0.00.00.00.00 -Receita de Serviços4.837.000,00
              1.7.0.0.00.00.00.00 -Transferências Correntes113.923.000,00
              1.9.0.0.00.00.00.00 -Outras Receitas Correntes4.837.000,00
               SUBTOTAL.164.443.000,00

                MENOS:
                9.0.0.0.00.00.00.00 -Contas Dedutoras17.598.000,00
                 TOTAL RECEITAS CORRENTES .146.845.000,00

                  2.0.0.0.00.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
                  2.2.0.0.00.00.00.00 -Alienação de Bens5.000,00
                  2.3.0.0.00.00.00.00 -Amortização de Empréstimos 1.150.000,00
                  2.4.0.0.00.00.00.00 -Transferências de Capital4.000.000,00
                   TOTAL RECEITAS DE CAPITAL5.155.000.00
                   TOTAL GERAL152.000.000,00
                    Art. 3º. 
                    A Despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos Anexos à presente Lei, segundo os Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades, Categorias Econômicas, Objetos de Despesa, Ações Prioritárias e Metas, obedecendo o seguinte desdobramento: 

                      1. DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÓMICAS

                      3.0.0.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
                      3.1.0.0.00.00.00.00 -Pessoal e Encargos Sociais74.087.000,00
                      3.2.0.0.00.00.00.00 -Juros e Encargos da Dívida120.000,00
                      3.3.0.0.00.00.00.00 -Outras Despesas Correntes57.811.000,00
                       TOTAL 132.018.000,00


                        4.0.0.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
                        4.4.0.0.00.00.00.00 -Investimentos17.834.000,00
                        4.5.0.0.00.00.00.00 -Inversões Financeiras135.000,00
                        4.6.0.0.00.00.00.00 -Amortização da Dívida513.000,00
                         TOTAL18.482.000,00
                         TOTAL GERAL DA DESPESA150.500.000,00
                         RESERVA DE CONTINGÊNCIA. .1.500.000,00
                         TOTAL GERAL152.000.000,00

                          2. DESPESA SEGUNDO AS FUNCÓES DE GOVERNO
                          01 -LEGISLATIVA.5.300.000,00
                          04 -ADMINISTRAÇÃO36.719.000,00
                          06 -SEGURANÇA PÚBLICA5.000,00
                          08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL2.277.000,00
                          09 -PREVIDÊNCIA SOCIAL2.340.000,00
                          10 -SAÚDE29.847.000,00
                          12 -EDUCAÇÃO37.900.000,00
                          13 -CULTURA2.233.000,00
                          14 -DIREITOS DA CIDADANIA169.000,00
                          15 -URBANISMO12.868.000,00
                          16 -HABITAÇÃO1.140.000,00
                          17 -SANEAMENTO775.000,00
                          18 -GESTÃO AMBIENTAL2.540.000,00
                          20 -AGRICULTURA2.660.000,00
                          22 -INDÚSTRIA1.407.000,00
                          23 -COMÉRCIO E SERViÇOS597.000,00
                          26 -TRANSPORTE5.520.000,00
                          27 -DESPORTO E LAZER920.000,00
                          28 -ENCARGOS ESPECIAIS5.283.000,00
                           TOTAL150.500.000,00
                           RESERVA DE CONTINGÊNCIA.1.500.000,00
                           TOTAL GERAL.152.000.000,00


                            3. DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO


                                      PODER LEGISLATIVO:

                              1 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES5.300.000,00

                                        PODER EXECUTIVO:

                                02 -GABINETE DO PREFEITO9.800.000,00
                                03 -SECRETARIA MUN. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO1.000.000,00
                                04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO5.400.000,00
                                05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA3.900.000,00
                                06 -SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONCMICO4.500.000,00
                                07 -SECR. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E SEG. ALIMENTAR.4.400.000,00
                                08 -SECRETARIA MUN. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 3.750.000,00
                                09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE30.000.000,00
                                10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA5.600.000,00
                                11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO37.900.000,00
                                12 -SECR. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO19.000.000,00
                                13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 8.150.000,00
                                14 -SECR. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROT. SOCIAL4.000.000,00
                                13 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO7.800.000,00
                                 TOTAL150.500.000,00
                                 RESERVA DE CONTINGÊNCIA1.500.000,00
                                 TOTAL GERAL152.000.000,00
                                 
                                  Art. 4º. 
                                  O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os Dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. 
                                    Art. 5º. 
                                    O Poder Executivo é autorizado a proceder, em qualquer época do Exercício, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada, reduzindo Dotações Disponíveis, ou utilizando outros recursos legalmente previstos.
                                      Parágrafo único  
                                      A autorização contida neste Artigo não se onera, quando a suplementação se destinar ao atendimento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
                                        Art. 6º. 
                                        Fica autorizada a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Receita Estimada, obedecidas as normas da Legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.
                                          Art. 7º. 
                                          Os Projetos e Atividades que correspondem a Receitas a eles vinculadas, ficam . automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão inicial da Receita.
                                            Art. 8º. 
                                            Faz parte desta Lei, como Anexo 12, o Orçamento Criança - OCA, que compreende as ações prioritárias e funções governamentais voltadas à promoção de vida saudáveis, acesso a educação de qualidade, promoção de direitos e proteção integral da criança e do adolescente.
                                              Art. 9º. 
                                              As Demandas do Orçamento Participativo, estão demonstradas no Anexo 13, que objetiva a sistematização das demandas definidas coletivamente pela Comunidade. 
                                                Art. 10. 
                                                Ficam incluídos no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 - Lei nº 4.510/2009, e na Lei n° 5.037/2011 de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, os seguintes Projetos/Atividades ou ações prioritárias e metas:
                                                  Art. 11. 
                                                  A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
                                                    PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM - RS -, em 29 de novembro de 2011.



                                                    Paulo Alfredo Polis
                                                    Prefeito Municipal


                                                      Registre-se e Publique-se.
                                                      Data Supra.




                                                      Gerson Leandro Berti
                                                      Secretário Municipal de Administração