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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 5.094, de 08 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

5094

2011

8 de Novembro de 2011

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.510, de 14 de julho de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.037, de 30 de agosto de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas decorrentes do Programa Vereador Mirim.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas decorrentes do Programa Vereador Mirim.
          Art. 2º. 
          Para atender a despesa resultante desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial:
            01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
            01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
            0103100012.112-Manutenção do Programa Vereador Mirim:
            3390.30.00.00.00-Material de Consumo....................................................... R$ 1.000,00
            3390.39.00.00.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... R$ 4.000,00
              Art. 3º. 
              O crédito autorizado através do Art. 2.°, será atendido com a redução da seguinte dotação orçamentária:
                01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
                01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
                01031 00011.001-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes:
                4490.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 5.000,00
                  Art. 4º. 
                  Fica incluída no PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013, Lei n.º 4.510, de 14 de julho de 2009, a seguinte Ação de Governo:
                    Art. 5º. 
                    Fica incluída na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 5.037, de 30 de agosto de 2011, a seguinte Ação:
                      Art. 6º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário.
                        Art. 7º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          Prefeitura Municipal de ErechimlRS, 08 de Novembro de 2011.



                          Paulo Alfredfo Polis
                          Prefeito Municipal


                            Registre-se e Publique-se.
                                       Data supra


                                      Gerson Leandro Berti
                            Secretário Municipal de Administração