Lei Ordinária Municipal nº 4.931, de 26 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4931
Ano
2011
Data
26/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 2.599, DE 04 DE JANEIRO DE
1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO.
1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO
MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica