Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2011
Número
52
Data de Apresentação
30/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 2599, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada