Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 118 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2008
Número
118
Data de Apresentação
08/12/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4.º E 5.º AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.220/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMISSÃO DAS DÍVIDAS HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada