Lei Ordinária Municipal nº 3.236, de 17 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3236
Ano
1999
Data
17/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DA TAXA DE
LICENÇA PARA RENOVAÇÃO ANUAL DO
ALVARÁ E DO ISS DE PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS.
LICENÇA PARA RENOVAÇÃO ANUAL DO
ALVARÁ E DO ISS DE PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 2.584, de 20 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica