Lei Ordinária Municipal nº 2.886, de 17 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2886
Ano
1997
Data
17/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS, RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE
OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.929, de 01 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica