Lei Ordinária Municipal nº 2.929, de 01 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
2929
Ano
1997
Data
01/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS, RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1996, JÁ PARCELADAS CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 17/02/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica