Lei Ordinária Municipal nº 6.617, de 26 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6617
Ano
2019
Data
26/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2019
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei Municipal n° 218, de 16 de julho de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 218, de 16 de julho de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 6.761, de 01 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica