SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.761, de 01 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.145, de 29 de dezembro de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.256, de 15 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.257, de 15 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.258, de 15 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.259, de 15 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.260, de 15 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 218, de 16 de julho de 2019

Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica Alterado o Art. 3º da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. "Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis Municipais n.° 6.256, 6.257, 6.258, 6.259 e 6.260, todas do ano de 2016, e suas respectivas alterações". (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Erechim, 17 de Maio de 2019.

ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Primeira Secretária

Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 214, de 17 de maio de 2019