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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Municipal nº 3.162, de 18 de janeiro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Municipal

Número

3162

Ano

2007

Data

18/01/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

13809_texto_integral.pdf

Ementa

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
EMISSÃO DE CONHECIMENTOS, LANÇAMENTO E
COBRANÇA DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS
URBANOS E ISS DE AUTÔNOMOS DO EXERCÍCIO
DE 2007.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.796, de 29 de dezembro de 2004
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.095, de 19 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI