Decreto Municipal nº 2.788, de 01 de abril de 2003

ALTERA O ART. 4º, LETRA "A)" DO DECRETO Nº 2769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTOS, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E ISS DE AUTÔNOMOS DO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.