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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Municipal nº 2.283, de 02 de janeiro de 1996

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Municipal

Número

2283

Ano

1996

Data

02/01/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

12871_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO E REVISÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 20 de dezembro de 1979
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 2.593, de 23 de dezembro de 1993
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 2.090, de 29 de dezembro de 1993
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 2.738, de 07 de novembro de 1995
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI