Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 76 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/11/2019 | Franciane Momo | pj_76.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/11/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ple_076.pdf |
| Redação Final | Autógrafo | 19/11/2019 | Mesa Diretora | projeto_executivo_076-2019.pdf |