Parecer - Parecer Jurídico de 14/11/2019 por Franciane Momo (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/11/2019
Autor
Franciane Momo
Ementa
Indexação
Texto Integral