Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 76 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Social |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Social |