SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 20 de outubro de 1989

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.415, de 19 de maio de 1992

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.620, de 30 de junho de 1994

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.699, de 11 de julho de 1995

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.728, de 09 de outubro de 1995

CRIA TRÊS CARGOS DE MÉDICO E UM CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO.

ANTONIO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

São criados, no Quadro de Carreira dos Servidores Municipais, instituído pela Lei nº 2.197, de 20.10.89, com as modificações que lhe foram conferidas pelas Leis nºs 2.415, de 19.05.92; nº 2.620, de 20.06.94; nº 2.699, de 11.07.95 e nº 2.728, de 09.10.95, os seguintes cargos:

a) no Grupo Funcional "F" - SERVIÇOS AUXILIARES MÉDICOS E SOCIAIS, no Código F6-1: 03 (três) cargos de Médico, com padrão de vencimentos correspondente ao Nível 10;

b) No Grupo Funcional "G" - Assessoramento Nível Superior, no Código G6-1: 01 (um) cargo de Arquiteto, com padrão de vencimentos correspondente ao Nível 12.

Art. 2º.

A despesa decorrente da criação dos cargos acima especificados, será atendida pelas rubricas orçamentárias próprias, previstas na Lei de Meios.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ERECHIM-RS, 11 DE DESEMBRO DE 1996.

ANTONIO DEXHEIMER
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

EDSON LUS DAL LAGO
Sec. Mun. de Administração

Lei Ordinária Municipal nº 2.868, de 11 de dezembro de 1996