Lei Ordinária Municipal nº 2.620, de 30 de junho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.868, de 11 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.884, de 31 de janeiro de 1997
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.896, de 25 de março de 1997
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.588, de 22 de dezembro de 1993
Art. 1º.
São criados os seguintes Cargos de provimento em Comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), de livre nomeação e exoneração da Autoridade Municipal, com padrão de vencimentos fixados em URVs:
a)
Dois Cargos de Assessor Técnico Administrativo... URVs 450,97
b)
Um Cargo de Supervisor das Obras dos Programas Habitacionais...URVs 390,00
c)
Um Cargo de Chefe dos Serviços de Iluminação... URVs 318,66
d)
Um Cargo de Editor/Secretário... URVs 306,40
e)
Dois Cargos de Agente Fazendário... URVs 306,40
f)
Um Cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal da Defesa do Consumidor... URVs 250,00
g)
Um Cargo de Chefe de Inspetoria Veterinária,,, URVs 245,12
h)
Um Cargo de Encarregado da Equipe da iluminação Pública... URVs 245,00
i)
Um Cargo de Chefe do Serviço de Topografia... URVs 245,00
j)
Um Cargo de Encarregado da Equipe de Topografia... URVs 204,27
Parágrafo único
O valor da Função Gratificada é variável, considerando-se que a soma do vencimento básico de origem do Servidor com o valor da FG não poderá ultrapassar a remuneração correspondente ao Cargo em Comissão de igual nível.
Art. 2º.
São criados os seguintes Cargos no Quadro de Carreira Permanente do Município:
a)
Seis Cargos de Médico com padrão de vencimentos correspondentes a 374,86 URVS;
b)
Dois Cargos de Dentista com padrão de vencimentos correspondente a 374,86 URVs;
c)
Um Cargo de Assistente Social com padrão de vencimentos correspondente a 334,86 URVs;
d)
Um Cargo de Nutricionista com padrão de vencimentos correspondente a 334,86 URVs.
Art. 3º.
Ficam extintos os Cargos de provimento em Comissão (CC) ou FG, letras "a" e "f", criados pela Lei Municipal Nº 2588/93 (um cargo de Atendente de Registro de Veículos e um cargo de chefe de Inspeção de Alimentos e Abastecimento).
Art. 4º.
São criadas 17 (dezessete) Funções Gratificadas, com os seguintes encargos e remunerações:
a)
5 (cinco) FGs para chefias de nível técnico-científico, integrantes do Quadro de Carreira, com o valor de 98,09 URVs;
b)
3 (três) FGs para chefias de nível médio, integrantes do Quadro de Carreira, com o valor de 73,56 URVs;
c)
3 (três) FGs para chefias de nível simples, integrantes do Quadro de Carreira, com o valor de 49,05 URVs;
d)
6 (seis) FGs para encarregados de serviços especiais integrantes do Quadro de Carreira com o valor de 24,54 URVs.
Art. 5º.
No desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento profissional, o Município poderá admitir estagiários de Escolas de nível técnico de Segundo Grau e Superior, na forma da Lei Federal nº 6494/77, mediante Convênio ou Acordos.
Parágrafo 1º
Durante o período de atividades, não superior a doze meses, os estagiários perceberão uma bolda de estágio, não superior a 40% do vencimento básico do Cargo correspondente.
Parágrafo 2º
Os encargos financeiros, oriundo da aplicação do disposto neste Artigo, correrão à conta do órgão do Governo a que a função se destina, de conformidade com a previsão orçamentária.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas Dotações Orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Meios para o Exercício, ficando o Poder Executivo Municipal, se necessário, devidamente autorizado a suplementá-las, desde que observadas as normas legais pertinentes.
Art. 7º.
Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos contendo as atribuições dos referidos Cargos e respectivos vencimentos.
Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLASSE: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
SERVIÇO: Assessoramento Administrativo-Financeiro
NÍVEL: Superior
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Prestar assessoramento administrativo e técnico financeiro aos Secretários Municipais da Administração e da Fazenda e a outros ógãos do Município, onde for solicitado. Realizar estudos no camlpo da administração geral e financeira do Município, controle interno, racionalização e aprimoramento de métodos, processos e serviços.
... DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar editais, minutas de contratos, atos administrativos e pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisa efetuada; exarar despachos em processos administrativos que requiram a intervenção das Secretárias da Administração ou da Fazenda; Revidar atos e informações, empenhos, faturas ou qualquer outro documento de despesa, superintender na órbita administrativa fazendária tudo o que diga respeito ao interesse da administração e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade da despesa: propor a realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos.
... DE TRABALHO:
Horário: Período Normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: nivel superior
Habilitação Funcional: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Idade: Superior a 21 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão
CARGO: Secretaria Municipal da Fazenda e
Secretaria Municipal de Administração.
... DE VENCIMENTOS: URVs 450,97
CLASSE: SUPERVISOR DAS OBRAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Serviço: De Obras dos Programas Habitacionais
Nível: Médio
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Comandar a execução das obras de construção projetos de construção de habitações sociais, executar as obras projetadas, administrar o pessoal da construção, solicitar a admissão e demissão de servidores, particiapar das reuniões do planejamento e orientar os serviços a serem executados.
ATRIBUIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período Normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: nível técnico em construção civil e experiência comprovada
Habilitação Funcional: Curso de Nível Técnico de Segundo Grau ou equivalente.
Idade: Mínima 18 anos.
Recrutamento: Cargo em Comissão
Seção: Secretaria Municipal de Habitação
... DE VENCIMENTOS: URVs 390,00
CLASSE: NUTRICIONISTA
SERVIÇO: Serviços de Saúde Pública
NÍVEL: Superior
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Prestar assessoramento para o funcionamento do Setor Nutricionista do Sistema de Saúde do Município, dentro dos requisitos funcionais previstos para o exercício da profissão.
... DE ATRIBUIÇÕES: Analisar e interpretar, dentro de uma percepção crítica da realidade,os dados nutricionais da população atendida pelo Sistema Municipal de Saúde, cuidando de sua alimentação, nutrição clínica e social, alimentação institucional, buscando, com sua avaliação, a educação e atenção dietética necessárias a permitir a manutenção de bons índices de nutrição da população.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Intrução: Nível Superior em Nutricionismo, com Registro Profissional e experiência mínima de 2 anos.
Idade: a partir de 22 anos.
RECRUTAMENTO: Quadro Permanente (Mercado de Trabalho).
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
... DE VENCIMENTOS: URVs 334,86
A função poderá exigir prestação de serviços em ambulatórios ou hospitais e, fora do horário normal de expediente.
CLASSE: CHEFE DOS SERVIÇOA SE ILUMINAÇÃO
Serviço: Secretaria de Obras
Nível: Básico
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Gerenciar o Setor de Energia Elétrica, comandando a equipe de execução de linhas elétricas de iluminação pública, conservação das linhas existentes, reposição de materiais, tais como fios, postes, lâmpadas, promover instalações elétricas em prédios próprios do Município ou em setores conveniados com o Estado ou a União. Administrar e controlar os serviços de abastecimento de iluminação pública nas ruas bairros e logradouros, prestar todos os serviços afins ao Setor de Fornecimento e Abastecimento de Energia Elétrica do Município.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível Básico
Idade: a partir de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Públicas
... DE VENCIMENTOS: URVs 318,66
Serviço: Secretaria de Obras
Nível: Básico
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Gerenciar o Setor de Energia Elétrica, comandando a equipe de execução de linhas elétricas de iluminação pública, conservação das linhas existentes, reposição de materiais, tais como fios, postes, lâmpadas, promover instalações elétricas em prédios próprios do Município ou em setores conveniados com o Estado ou a União. Administrar e controlar os serviços de abastecimento de iluminação pública nas ruas bairros e logradouros, prestar todos os serviços afins ao Setor de Fornecimento e Abastecimento de Energia Elétrica do Município.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível Básico
Idade: a partir de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Públicas
... DE VENCIMENTOS: URVs 318,66
CLASSE: EDITOR/SECRETÁRIO
SERVIÇO: Serviços de Administração Meio
NÍVEL: Médio
SINTESE DOS SERVIÇOS: Edição de texto oficiais e serviços gerais de Secretaria.
... DE ATRIBUIÇÕES: Atender expediente geral da Secretaria de Administração, editando textos legais, projetos de lei, promulgação de leis, decretos edição de contratos obrigacionais, elaboração de editais, controle das publicações necessárias dos atos administrativos intenos e externos. A função compreeende ainda, secretariar Comissões de Inquérito e outras designadas pelo Executivo, a edição de ofícios, Ordens de Serviço e demais documentos a serem expedidos pela Secretaria ou Gabinete do Prefeito.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Nível Médio.
Habilitação Funcional: redação própria e conhecimentos gerais de informática e digitação.
Idade: a partir de 21 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Administração
... DE VENCIMENTOS: URVs 306,40
CLASSE: AGENTE FAZENDÁRIO
SERVIÇO: Agente de Administração Fazendária
NÍVEL: Médio
SÍNTESE DOS SERVIÇOS:
... DE ATRIBUIÇÕES: Superintender o proceso de Administração da Receita e Despesa do Município compreendendo: Acompanhamento do processo de liquidação da despesa; controle interno e prestação de contas das receitas, subvenções e recursos de aplicação compartilhada União e Estado; controle das aplicações de reservas financeiras - junto a Bancos, etc; controle interno de fornecedores e comparativa de receitas e despesas.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Segundo Grau.
Habilitação Funcional: Redação própria. Segurança em cálculos, experiência em serviços de escritório.
Idade: a partir de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda
... DE VENCIMENTOS: URVs 306,40
CLASSE: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SERVIÇO: GABIENTE DO PREFEITO
NÍVEL: TÉCNICO-CIENTÍFICO
SÍNTESE DA FUNÇÃO: O cargo atribui responsabilidade de manter em funcionamento o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor criado pela Lei Municipal nº 2.241, de 12 de julho de 1990, atuando como Secretário Executivo do referido Conselho, na defesa dos Direitos do Consumidor, assessorando na aplicação das leis e normas pertinentes a defesa do consumidor, bem como na aplicação da fiscalização do código, entre outras atividades voltadas ao desempenho jurídico do Conselho.
... DE TRABALHO:
Horário: jornada de 20h semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Curso de Técnico Científico em grau de Ciências Comerciais ou Jurídico-Sociais.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão
SEÇÃO: Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Observações: A referida função poderá exigir prestações de serviços externos.
... DE VENCIMENTOS: 250,00 URVs
CLASSE: CHEFE DA INSPETORIA VETERINÁRIA
SERVIÇO: Saúde Pública
NÍVEL: Superior
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Efetuar a inspeção de carnes e derivados em frigoríficos, abatedouros e açougues.
... DE ATRIBUIÇÕES: Fazer inspeções rotineiras nos frigoríficos, abatedouros e açougues, de carnes e vísceras de suínos, bovinos, ovinos e aves em geral; Foscaçozae ps çpcaos de matança, verifiando as condições sanitárias, limpeza e refrigeração convenientes aos produtos e derivados; Fiscalizar a obediência às regras sanitárias vigentes, Apreender carnes e derivados contaminadas ou sem a necessária inspeção; Vistoriar os estabelecimentos de venda destes produtos e derivados.
... DE TRABALHO
Horário: Período Normal de 20 horas semanais.
Outras: Trabalho externo, com uso obrigatório de uniforme indicativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Superior
Habilitação Funcional: Curso superior de Medicina Vererinária.
Idade: a partir de 21 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura
... DE VENCIMENTOS: URVs 245,12
CLASSE: ENCARREGADO DA EQUIPE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SERVIÇO: Serviços Técnicos
NÍVEL: Médio
SINTESE DOS SERVIÇOS: Assessorar o atendimento das ordens de serviços expedidas pelo Chefe do Setor, acompanhar e auxiliar na execução das mesmas.
... DE ATRIBUIÇÕES: Gerenciar o Setor de Energia Elétrica, comandando a equipe de execução de linhas elétricas de iluminação pública, conservação das linhas existentes, reposição de materiais, tais como fios, postes, lâmpadas,promover instalações elétricas em prédios próprios do Município ou em setores conveniados com o Estado ou a União. Administrar e controlar os serviços de abastecimento de iluminação pública nas ruas bairros e logradouros, prestar todos os serviços afins ao Setor de Fornecimento e Abastecimento de Energia Elétrica do Município.
... DE TRABALHO
Horário: jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação técnico profissional a nível não inferior de 2º grau em eletricidade.
Idade: a partir de18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Públicas
... DE VENCIMENTOS: URVs 245,00
CLASSE: CHEFE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA
SERVIÇO: Serviço Técnico
NÍVEL: Médio
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Comandar a realizaçãode levantamento planialtimétrico de lotes urbanos, ruas, logradouros públicos, comandar a equie de topografia do Município, operar teodolitos e outros equipamentso de precisão,desinados ao exercício da função.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação Técnico profissional em topografia.
Idade: a partir de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Públicas.
... DE VENCIMENTOS: URVS 245,00
CLASSE: ENCARREGADO DA EQUIPE DE TOPOGRAFIA
SERVIÇO: Serviços Técnicos
NÍVEL: Médio
SÍNTESE DOS SERVIÇOS: Executar com apoio de equipamento próprio, serviços complexos de levantamentos planialtimétricos topográficos,demarcar áreas, das alinhamento de ruas, conferir confrontações, áreas de demais serviços correlatos.
... DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar levantamento planialtimétrico de lotes urbanos, ruas, logradouros públicos, comandar a equipe de topografia do Município, operar teodolitos e outros equipamentos de precisão, destinados ao exercício da função.
... DE TRABALHO:
Horário: Jornada normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação técnico profissional em topografia.
Idade: a partir de 18 anos.
RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
SEÇÃO: Secretaria Municipal de Obras Públicas
... DE VENCIMENTOS: URVs 204,27