SAPL - Câmara Municipal de Erechim

Art. 1º.

As categorias funcionais, abaixo relacionadas, constantes no Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com o seguinte número de cargos:

"Art. 3º .........................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Artífice - Encanador	5	7
Auxiliar de Disciplina	23	3
Desenhista Proietista	9	14

............................................................................................................................................................................................................................................................................. "(NR)

Art. 2º.

O Art. 3.º da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos cargos abaixo, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Fiscal Sanitário	10	14
Médico Psiquiatra 20 horas	1	21 (50% do valor)

................................................................................................................................................................................................................................................................................. "(NR)

Parágrafo único

A descrição das atividades dos cargos, de que trata este artigo, são as constantes no Anexo desta Lei, e deverão ser incluídas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919/2005 e suas alterações.

ANEXO

CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA - 20 HORAS

PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 21 (50% do valor)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Compreende os cargos que tem como atribuição prestar assistência médica psiquiátrica em Unidade Básica de Saúde, em especial no Núcleo de Saúde Mental e/ou Unidade Similar; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, saúde individual e coletiva; participar de atividades educativas de promoção e prevenção de saúde mental e saúde pública; e aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento, para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar e/ou informar os diagnósticos;
- Manter registros dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
- Efetuar atendimento integral à saúde mental:
1. Real izar anamnese;
2. Efetuar exame físico;
3. Efetuar exame psiquiátrico;
4. Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;
5. Solicitar exames laboratoriais e outros quando julgar necessário;
6. Ministrar o tratamento (medicamento, dosagem, uso e duração);
- Efetuar triagem e encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
- Fornecer laudos médicos e psiquiátricos ao Poder Judiciário ou outros que se fizerem necessários;
- Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde Pública e de atendimento médico-psiquiátrico;
- Participar de atividades educativas de prevenção e promoção da saúde mental, através de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outras formas;
- Prestar atendimento em urgências psiquiátricas, realizando o encaminhamento necessário;
- Participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com sua função;
- Apresentar ao setor da Secretaria Municipal de Saúde relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento;
- Elaborar registro de trabalho e outros de rotina funcional;
- Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Realizar, quando necessário, visitas nas residências dos cidadãos, em caso de urgências e emergências, que a demanda requerer;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Especialização em Psiquiatria e Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: FISCAL SANITÁRIO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO NAS ÁREAS DE AGRONOMIA, BIOLOGIA, BIOMEDICINA, ENFERMAGEM, ENGENHARIA DE ALIMENTOS, ENGENHARIA FLORESTAL, ENGENHARIA QUÍMICA, FARMÁCIA, MEDICINA, NUTRIÇÃO, QUÍMICA E VETERINÁRIA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente, inclusive das atividades previstas junto ao "Anexo 111- onde consta o regulamento técnico da vigilância sanitária".
Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde.
Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Fiscalizar o saneamento básico no Município de Erechim: captação, tratamento e distribuição de água potável, pública e privada, urbana e rural, coleta e tratamento, disposição final de esgotos cloacais e drenagem de águas pluviais na área urbana e rural;
- Fiscalizar a coleta e distribuição de lixo, inclusive e reciclagem do lixo urbano;
- Inspecionar bares, lancherias, restaurantes e congêneres, mantendo as exigências do Código Sanitário do estado do Rio Grande do Sul em vigor, apreendendo produtos alimentares em mau estado de conservação ou fabricação;
- Fiscalizar, combater e controlar a poluição e a erosão ou qualquer de suas formas, líquida, sólida, sonora e gasosa;
- Fiscalizar e localizar resíduos e embalagens de agrotóxicos em propriedades urbanas e rurais;
- Fiscalizar a criação de animais e aves em liberdade ou em cativeiro, assim como os maus tratos que estes possam sofrer;
- Fiscalizar com o intuito de proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que colocam em risco a função ecológica, paisagística ou que coloquem em risco a extinção das espécies;
- Promover a educação sanitária e ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
- Executar suas tarefas apoiado nas atribuições do cargo e na aplicação do Código Sanitário e Meio Ambiente em vigor no estado do Rio Grande do Sul.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) no controle de qualidade dos alimentos, em todas as etapas, desde a produção até o consumo;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) no controle de qualidade da água;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) no controle de pragas, animais peçonhentos, zoonoses e vetores;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) no controle de produtos e estabelecimentos relacionados à saúde, em todas as etapas, desde a produção até o consumo;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) em serviços e empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde;
- Executar as ações de VISA (Vigilância Sanitária) pactuadas entre os níveis federal e estadual com o Município;
- Executar as ações da VISA (Vigilância Sanitária) pactuadas entre os níveis federal e estadual com o Município, previstas junto à Resolução 250/07 da CIB/RS;
- Supervisionar as ações de VISA (Vigilância Sanitária);
- Outras atividades afins.

Art. 3º.

É declarado excedente e fica, automaticamente, extinto no momento em que vagar, o cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente.

Art. 4º.

O Art. 22 da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, com a seguinte redação:

"Art. 22 .........................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14

............................................................................................................................................................................................................................................................................ " (NR)

Parágrafo único

As atribuições do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente deve ser transferida do Anexo I para o Anexo II da Lei n.º 3.919/2005 e suas alterações.

CARGO: GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE ( Cargo Extinto, lei nº 4989/2011)

CARGO: GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE

Art. 5º.

Fica incluída, na descrição do emprego de Agente de Combate às Endemias, a seguinte atribuição:

"EMPREGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
..................................................................................................................................................................................................................................................
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior. " (NR)

Art. 6º.

Fica, o Poder Executivo Municipal, nos mesmos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Psiquiatra - 20 horas e 10 (dez) Fiscais Sanitários.

Parágrafo único

As contratações, de que trata o caput deste artigo, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público e respectiva nomeação para os cargos.

Art. 7º.

As condições de provimento e as atribuições dos cargos elencados no Art. 6.° são as constantes no Anexo desta Lei.

Art. 8º.

A carga horária e respectivos vencimentos dos cargos, objeto da presente contratação, são os que seguem:

Art. 8º.

A carga horária e respectivos vencimentos dos cargos, objeto da presente contratação, são os que seguem:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.063, de 27 de setembro de 2011.

I –

Para o cargo de Médico Psiquiatra, a carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 2.984,61 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos);

I –

Para o cargo de Médico Psiquiatra, a carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 4.291,12 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.063, de 27 de setembro de 2011.

II –

Para o cargo de Fiscal Sanitário, a carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.179,64 (mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

II –

Para o cargo de Fiscal Sanitário, a carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.696,00 (mil, seiscentos e noventa e seis reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.063, de 27 de setembro de 2011.

Art. 9º.

As contratações, em caráter temporário, previstas no Art. 6.º, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:

I –

período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos.

II –

a ordem de classificação para o cargo de Médico Psiquiatra - 20 horas deve obedecer a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos:

a)

Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;

b)

Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc ...): 01 ponto por evento, até o limite de 05 pontos.

III –

no caso de empate verificado, após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados é obtida por sorteio público.

IV –

para o cargo de Fiscal Sanitário, a ordem de classificação será obtida, somente, através de sorteio público.

Art. 10.

As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias:

I –

Secretaria Municipal de Saúde - Órgão/Unidade: 09.01 - Projeto/Atividade: 2.042 - Elementos de Despesa: 3190.11.00.00.00 e 3190.13.00.00.00;

II –

Secretaria Municipal de Educação - Órgão/Unidade: 11.01 - Projeto/Atividade: 2.061 - Elementos de Despesa: 3190.11.00.00.00 e 3190.13.00.00.00;

III –

Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação - Órgão/Unidade: 12.03 - Projeto/Atividade: 2.078 e 2.073 - Elementos de Despesa: 3190.11.00.00.00 e 3190.13.00.00.00.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 20 de julho de 2011