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Lei Ordinária Municipal nº 4.886, de 15 de março de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4886

2011

15 de Março de 2011

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.175, DE 06 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.175, de 06 de agosto de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação da Lei nº 4.175, de 06 de agosto de 2007, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o §4° ao art. 11 da Lei n° 4.175, de 06 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   Os cursos, encontros, congressos, fóruns, seminários e similares de atualização e aperfeiçoamento, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, tem validade para a promoção dos servidores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel. " (NR)
        Art. 2º. 
        Fica acrescido o §5° ao art. 24 da Lei n° 4.175, de 06 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 5º   O Professor da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Angel pode ser cedido para atuar nas atividades pedagógicas e culturais desenvolvidas em mais de uma Escola Municipal, e/ou de forma itinerante, recebendo desta forma o que prevê o §2º do art. 1°, do Decreto Municipal n" 3.491, de 08 de abril de 2010." (NR)
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 15 de março de 2011.



              Paulo Alfredo Polis
              Prefeito Municipal

                Registre-se e Publique-se.
                         Data supra.


                           Gerson Leandro Berti
                Secretário Municipal de Administração