SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.175, de 06 de agosto de 2007

Altera o inciso lI, do artigo 37 da Lei Municipal 4.175/07, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso lI, do artigo 37, da Lei Municipal 4.175, de 06 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. (...)

II – as cedências aos órgãos da esfera municipal, estadual, federal ou órgãos não governamentais que implicarem em ônus ao Município ficarão a cargo da dotação de pessoal consignada na Secretaria Municipal de Administração, ou na dotação do órgão beneficiado com a cedência, não incluídas na regra dos artigos 211 e 212 da Constituição Federal, índice de aplicação obrigatória na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)" (NR).

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 10 de Outubro de 2007.

Eloi João Zanella
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra.

Elídio Scaranto
Secretário Municipal da Administração

Lei Ordinária Municipal nº 4.203, de 10 de outubro de 2007