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Lei Ordinária Municipal nº 4.033, de 23 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4033

2006

23 de Agosto de 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.556, de 23 de setembro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Vigência entre 23 de Agosto de 2006 e 22 de Setembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 4.033, de 23 de agosto de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, para acrescentar atribuições ao cargo efetivo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Fica alterada a descrição sintética das atribuições do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 3º. 
            A descrição analítica do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida das seguintes atribuições:
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 23 de Agosto de 2006.


                Eloi João Zanella
                Prefeito Municipal

                  Registre-se e publique-se.
                             Data supra.



                                 Elídio Scaranto
                  Secretário Municipal da Administração