Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 104 de 2021 em 34ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 104 de 2021
Regulamenta a Sessão II do Capítulo I do Título V, da Lei Complementar n.º 013/2019, dispondo sobre os limites dos níveis de pressão sonora ou ruídos, ou sons excessivos permissíveis em áreas habitadas no âmbito do Município de Erechim.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação