Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 72 de 2021 em 19ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 72 de 2021
Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação