Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2021 em 1ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2021
Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação