Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2014 em 9ª Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 62ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2014
ALTERA A LEI N.º 4.645/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM, E INSTITUI A I CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ERECHIM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação