Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Corretiva nº 20861 de 2017 em 39ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Corretiva nº 20861 de 2017
EMENDA CORRETIVA, AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 086/2017,QUE REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE PARA AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES URBANAS
DE SE CONECTAREM ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO DISPONÍVEIS, E ALTERA A REDAÇÃO DOS
ANEXOS I E II DA LEI Nº 6.259 DE 2016, QUE DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação