Ordem do Dia/Expediente: 11 - Pedido de Providências nº 75 de 2016 em 6ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Providências nº 75 de 2016
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação