Ordem do Dia/Expediente: 13 - Moção nº 18 de 2015 em 3ª Extraordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Moção nº 18 de 2015
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PLC 206, DE 2015, QUE “ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS
PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, CRIA MECANISMOS PRUDENCIAIS DE CONTROLE COM OBJETIVO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação