Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 249 de 2015 em 3ª Extraordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 249 de 2015
ALTERA A LEI N.º 4.810/2010, QUE RECONHECE O LOTEAMENTO BEM
MORAR ERECHIM COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE
PARCELAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação