Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2015 em 12ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 63ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 64 de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEPOSITAR,
EM CONTA ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
COMO CAUÇÃO, VALOR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA
PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO AO “CONDOMÍNIO 1.º DE
MAIO”, DECLARADO COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL PELA LEI N.º 5.209/2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação