Resumo (7ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/04/2019 - 14:05
Encerramento: 01/04/2019 - 17:24



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Mesa Diretora
Presidente: ALDERI ANTONIO OLDRA / PT
Vice-Presidente: MARIO ROGERIO ROSSI / MDB
1º Secretário: SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI / PCdoB
2º Secretário: NADIR ANTONIO BARBOSA / MDB



Lista de Presença na Sessão
ALDERI ANTONIO OLDRA / PT
ALESSANDRO DAL ZOTTO / PSB
ANDRE LUIZ JUCOSKI / PDT
CLAUDEMIR DE ARAÚJO / PTB
EMERSON RICARDO SCHELSKI / PSDB
ENI MARIA SCANDOLARA / PP
FLÁVIO DE BARCELLOS / PDT
GILSON ROBERTO SERAFIN / PSD
ILGUE ANTONIO ROSSETTO / PV
LUCAS ROBERTO FARINA / PT
MÁRCIO PAVONI / SD
MARIO ROGERIO ROSSI / MDB
NADIR ANTONIO BARBOSA / MDB
RAFAEL MARTINS AYUB / MDB
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI / PCdoB
SERGIO ALVES BENTO / PT



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
RENAN AUGUSTO SOCCOL Licença Sessão



Expedientes
01. Abertura da Sessão:

Havendo quorum regimental o Presidente do Poder Legislativo, Invocando a proteção de Deus declara aberto os trabalhos da presente Sessão Plenária Ordinária.

03. Tribuna Livre:

Não houve.

04. Apreciação de Ata Anterior e das Redações Finais dos Projetos de Lei com Emendas:

- Ata da Sessão Especial de 25 de março de 2019. Aprovada por unanimidade.
- Ata da Sessão Plenária Ordinária de 25 de março de 2019. Aprovada por unanimidade.
- Ata da Sessão Solene de 28 de março de 2019. Aprovada com abstenção dos vereadores Márcio Pavoni, Claudemir de Araújo e Mário Rogério Rossi.

Redação Final do Projeto de Lei Executivo 011/2019. Aprovada por unanimidade.
Redação Final do Projeto de Lei Executivo 003/2019. Aprovada por unanimidade.

05. Leitura de Matérias:

Não houve.

06. Correspondências Recebidas:

- Recebido Ofício de nº 221/2019, do Senhor Prefeito Municipal, referente o Pedido de Informação nº 13/2019, de autoria da Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski, que requer informaçãoes referentes à licitação para aquisição de piso tátil direcional e de alerta, processo nº 2430/2019 – Pregão Presencial nº 14/2019. 

Recebido Ofício de nº 222/2019,  do Senhor Prefeito Municipal, referente o Pedido de Informação nº 14/2019, de autoria da Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski, que requer informação através da Diretoria de Vigilância em Saúde sobre as medidas tomadas contra a alta incidência de mosquitos Aedes Aegypti em todos os bairros da Cidade. 

- Recebido Ofício de nº 219/2019, do Senhor Prefeito Municipal, referente o Pedido de Informação nº 17/2019, de autoria do Vereador Claudemir de Araújo, que requer informaçãoes fundamentadas e cópia no referido TAC. 

- Recebido Ofício de nº 224/2019, da Senhora Secretária Municipal de Educação, Vanir Bombardeli, em resposta ao Ofício nº 97/2019, da Câmara Municipal de vereadores, de Convocação para prestar esclarecimentos referentes a Secretaria de Educação. 

- Recebido Ofício de nº 224/2019, do Senhor Prefeito Municipal, referente ao Pedido de Informação n° 18/2019, de autoria da Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski, que requer informações referentes à suspensão do atendimento da UPA aos Agricultores. 

- Recebido Ofício de n° 223/2019, do Senhor Prefeito Municipal, referente o Pedido de Informações nº 20/2019, de autoria do Vereador Rafael Ayub, que requer informações sobre o não cumprimento da Lei nº 6478/2018. 

- Recebido email do Gabinete do Governador acusando o Recebimento da correspondência da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, sobre a Moção de Apoio e Construção do novo Presídio de Erechim. O qual informa que o documento foi encaminhado à Casa Civil para conhecemento e análise.

07. Realização de 1min de silêncio por falecimento:

Senhor PLÁCIDO LUIS ZANDAVALLE;
Senhor EDSON ZANELLA;
Senhora EDEA PARIS.

09. Expediente Político:

Pronunciamento dos Senhores Vereadores:
- Eni Maria Scandolara;
- Rafael Martins Ayub;
- Claudemir de Araújo;
- Alessandro Dal Zotto;
- Emerson Ricardo Schelski;
- Lucas Roberto Farina;
- André Luiz Jucoski;
- Ilgue Antônio Rossetto;
- Alderi Antônio Oldra.

10. Comunicação de Lideranças:

Não houve.

11. Explicações Pessoais:

Não houve.

12. Encerramento da Sessão:

Nada mais havendo a tratar o Presidente do Poder Legislativo, declara encerrados os trabalhos da presente Sessão Plenária Ordinária, e convoca os Senhores Vereadores para Sessão Solene a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 19h15min.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Informações nº 26 de 2019
Turno: Único
Autor: SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Número de Protocolo: 369
Requer do Poder Executivo, informações referentes a Casa Abrigo para Mulheres vítimas de violência. Qual o projeto previsto, e qual o planejamento para utilização do local.
Lido em Plenário
2 - Pedido de Providências nº 125 de 2019
Turno: Único
Autor: ALESSANDRO DAL ZOTTO
Número de Protocolo: 338
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, melhorias e conclusão asfáltica na Rua Giocondo Giacomazzi, Bairro Cêramica.
Lido em Plenário
3 - Pedido de Providências nº 126 de 2019
Turno: Único
Autores: ALESSANDRO DAL ZOTTO, ENI MARIA SCANDOLARA, RAFAEL MARTINS AYUB, SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Número de Protocolo: 366
Solicita a criação de lei que institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
Lido em Plenário
4 - Pedido de Providências nº 127 de 2019
Turno: Único
Autor: SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI
Número de Protocolo: 368
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal melhorias na Rua Jose Cantelli, localizada no Bairro Três Vendas.
Lido em Plenário
5 - Pedido de Providências nº 128 de 2019
Turno: Único
Autor: ANDRE LUIZ JUCOSKI
Número de Protocolo: 381
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal melhorias na Rua Hermínio Dal Mas, Bairro Koller.
Retirada pelo autor
6 - Pedido de Providências nº 129 de 2019
Turno: Único
Autor: ANDRE LUIZ JUCOSKI
Número de Protocolo: 382
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a implementação de um espaço destinado para o embarque e desembarque de alunos na Escola de inglês Speaks localizada na Rua: Pedro Pinto de Souza em frente à praça Daltro Filho.
Lido em Plenário
7 - Pedido de Providências nº 130 de 2019
Turno: Único
Autor: ILGUE ANTONIO ROSSETTO
Número de Protocolo: 383
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a colocação de tubulação na lateral da entrada principal da Escola Municipal Caras Pintadas, no bairro São Vicente de Paula
Lido em Plenário
8 - Pedido de Providências nº 131 de 2019
Turno: Único
Autor: GILSON ROBERTO SERAFIN
Número de Protocolo: 384
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal aumento das vagas de estacionamento de motocicletas na Rua São Paulo.
Lido em Plenário
9 - Pedido de Providências nº 132 de 2019
Turno: Único
Autor: SERGIO ALVES BENTO
Número de Protocolo: 385
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, asfalto ou melhoria no calçamento da Rua Thomazo Slongo, Bairro Koller.
Lido em Plenário
10 - Pedido de Providências nº 133 de 2019
Turno: Único
Autor: SERGIO ALVES BENTO
Número de Protocolo: 386
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, asfaltamento da Rua Comendador José Duch, Bairro Bela Vista.
Lido em Plenário
11 - Pedido de Providências nº 134 de 2019
Turno: Único
Autor: SERGIO ALVES BENTO
Número de Protocolo: 387
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, asfaltamento da Rua Antônio Franklin, Bairro Bela Vista.
Lido em Plenário
12 - Pedido de Providências nº 135 de 2019
Turno: Único
Autor: SERGIO ALVES BENTO
Número de Protocolo: 388
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da pavimentação asfáltica no estacionamento da feira do produtor.
Lido em Plenário
13 - Pedido de Providências nº 136 de 2019
Turno: Único
Autor: MARIO ROGERIO ROSSI
Número de Protocolo: 389
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal estudo de viabilidade para a instalação de um redutor de velocidade na Rua das Rosas nas proximidades dos nº 452-462, Bairro Castelo Branco.
Lido em Plenário
14 - Pedido de Providências nº 137 de 2019
Turno: Único
Autor: NADIR ANTONIO BARBOSA
Número de Protocolo: 390
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que busquem através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a lista de todos os sorteados dos terrenos no Distrito Industrial 04, fiscalizando e exigindo a devolução dos terrenos ao Município daqueles que não cumpriram o prazo previsto em Lei para construírem seus pavilhões e que estão colocando a venda para terceiros.
Lido em Plenário
15 - Pedido de Providências nº 138 de 2019
Turno: Único
Autor: MARIO ROGERIO ROSSI
Número de Protocolo: 391
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal juntamente com os Conselhos responsáveis, a elaboração de Campanha de Educação no Trânsito.
Lido em Plenário
16 - Pedido de Providências nº 139 de 2019
Turno: Único
Autor: ENI MARIA SCANDOLARA
Número de Protocolo: 392
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal melhorias no acesso a passarela que liga a Av. Sete de Setembro ao Bairro São José.
Lido em Plenário
17 - Pedido de Providências nº 140 de 2019
Turno: Único
Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Número de Protocolo: 393
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que seja instalado sinalizador de semáforo na haste lateral de todas as sinaleiras.
Lido em Plenário
18 - Pedido de Providências nº 141 de 2019
Turno: Único
Autor: CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Número de Protocolo: 394
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal o asfaltamento das ruas Santo Miozzo, Deoclides Dos Santos e Alcides Casagrande, no bairro São Vicente De Paula.
Lido em Plenário
19 - Pedido de Providências nº 142 de 2019
Turno: Único
Autor: ALESSANDRO DAL ZOTTO
Número de Protocolo: 395
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação do calçamento nas Ruas Olavo Bilac e Engenheiro Parobé – Bairro Linho.
Lido em Plenário



Lista de Presença na Ordem do Dia
ALDERI ANTONIO OLDRA / PT
ALESSANDRO DAL ZOTTO / PSB
ANDRE LUIZ JUCOSKI / PDT
CLAUDEMIR DE ARAÚJO / PTB
EMERSON RICARDO SCHELSKI / PSDB
ENI MARIA SCANDOLARA / PP
FLÁVIO DE BARCELLOS / PDT
GILSON ROBERTO SERAFIN / PSD
ILGUE ANTONIO ROSSETTO / PV
LUCAS ROBERTO FARINA / PT
MÁRCIO PAVONI / SD
MARIO ROGERIO ROSSI / MDB
NADIR ANTONIO BARBOSA / MDB
RAFAEL MARTINS AYUB / MDB
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI / PCdoB
SERGIO ALVES BENTO / PT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 25
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER LOTES AO LOTEADOR DOS LOTEAMENTOS SOCIAIS FIEBIG I, II, III, IX, E ÂNGELO AUGUSTO RIGO, PARA COMERCIALIZÁ-LOS NO MESMO VALOR DOS LOTES DESTINADOS AO MUNICÍPIO.
Aprovado

Obs.: por unanimidade.
2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 138
Ratifica a assinatura do Convênio SEDACTEL n.º 05/2018, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e o Município de Erechim, visando à realização do projeto “Edital Erechim 100 Anos de Cultura”, selecionado no Edital Sedactel n.º 10/2017 - “Pró-Cultura RS FAC – Edital Estado e Municípios”. (522/2018 Módulo Convênios FPE).
Aprovado

Obs.: por unanimidade.
3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 269
Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social, instituindo a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, bem como alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, extinguindo e criando Cargos de Confiança.
Pedido de Vistas
4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2019
Turno: Único
Autor: NADIR ANTONIO BARBOSA
Número de Protocolo: 258
Denomina a Travessa “B” da Rua Natalino Ceni situada no Bairro Cristal do Município de Erechim de Rua Antenor Adão Argenta – Desbravador.
Aprovado

Obs.: por unanimidade.
5 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 396
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
Aprovado

Obs.: por unanimidade.
6 - Solicitação de Deslocamento nº 12 de 2019
Turno: Único
Autor: RAFAEL MARTINS AYUB
Número de Protocolo: 397
O Vereador Rafael Martins Ayub, solicita deslocamento para Porto Alegre com o objetivo de cumprir agenda junto à Secretaria Estadual de Logística e Transporte.
Aprovado

Obs.: por unanimidade.



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Solicitação de Deslocamento nº 12 de 2019
  • ALDERI ANTONIO OLDRA - Não Votou
  • ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim
  • ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim
  • CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Sim
  • EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim
  • ENI MARIA SCANDOLARA - Sim
  • FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim
  • GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim
  • ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim
  • LUCAS ROBERTO FARINA - Sim
  • MÁRCIO PAVONI - Sim
  • MARIO ROGERIO ROSSI - Sim
  • NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim
  • RAFAEL MARTINS AYUB - Sim
  • SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sim
  • SERGIO ALVES BENTO - Sim
  • Projeto de Resolução nº 1 de 2019
  • ALDERI ANTONIO OLDRA - Não Votou
  • ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim
  • ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim
  • CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Sim
  • EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim
  • ENI MARIA SCANDOLARA - Sim
  • FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim
  • GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim
  • ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim
  • LUCAS ROBERTO FARINA - Sim
  • MÁRCIO PAVONI - Sim
  • MARIO ROGERIO ROSSI - Sim
  • NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim
  • RAFAEL MARTINS AYUB - Sim
  • SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sim
  • SERGIO ALVES BENTO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2019
  • ALDERI ANTONIO OLDRA - Não Votou
  • ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim
  • ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim
  • CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Sim
  • EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim
  • ENI MARIA SCANDOLARA - Sim
  • FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim
  • GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim
  • ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim
  • LUCAS ROBERTO FARINA - Sim
  • MÁRCIO PAVONI - Sim
  • MARIO ROGERIO ROSSI - Sim
  • NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim
  • RAFAEL MARTINS AYUB - Sim
  • SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sim
  • SERGIO ALVES BENTO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 15 de 2019 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 12 de 2019
  • ALDERI ANTONIO OLDRA - Não Votou
  • ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim
  • ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim
  • CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Sim
  • EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim
  • ENI MARIA SCANDOLARA - Sim
  • FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim
  • GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim
  • ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim
  • LUCAS ROBERTO FARINA - Sim
  • MÁRCIO PAVONI - Sim
  • MARIO ROGERIO ROSSI - Sim
  • NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim
  • RAFAEL MARTINS AYUB - Sim
  • SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sim
  • SERGIO ALVES BENTO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2019
  • ALDERI ANTONIO OLDRA - Não Votou
  • ALESSANDRO DAL ZOTTO - Sim
  • ANDRE LUIZ JUCOSKI - Sim
  • CLAUDEMIR DE ARAÚJO - Sim
  • EMERSON RICARDO SCHELSKI - Sim
  • ENI MARIA SCANDOLARA - Sim
  • FLÁVIO DE BARCELLOS - Sim
  • GILSON ROBERTO SERAFIN - Sim
  • ILGUE ANTONIO ROSSETTO - Sim
  • LUCAS ROBERTO FARINA - Sim
  • MÁRCIO PAVONI - Sim
  • MARIO ROGERIO ROSSI - Sim
  • NADIR ANTONIO BARBOSA - Sim
  • RAFAEL MARTINS AYUB - Sim
  • SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI - Sim
  • SERGIO ALVES BENTO - Sim