Lei Ordinária Municipal nº 4.266, de 26 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4266
Ano
2008
Data
26/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DANOS CAUSADOS POR
SERVIDOR MUNICIPAL A TERCEIROS, TENDO EM VISTA DECISÃO
PROFERIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.
SERVIDOR MUNICIPAL A TERCEIROS, TENDO EM VISTA DECISÃO
PROFERIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica