Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 2 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2008
Número
2
Data de Apresentação
20/02/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR DANOS CAUSADOS POR SERVIDOR MUNICIPAL A TERCEIROS, TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada