Lei Ordinária Municipal nº 3.818, de 29 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3818
Ano
2005
Data
29/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3°. DA LEI 3.747/2004,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS
NORMAS LEGAIS, E INSITUI A TAXA DE
INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS
NORMAS LEGAIS, E INSITUI A TAXA DE
INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica