Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2005
Número
11
Data de Apresentação
03/03/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º. DA LEI 3.747/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI A TAXA DE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada