Lei Ordinária Municipal nº 352, de 13 de junho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
352
Ano
1956
Data
13/06/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GRADUA AS MULTAS QUE INCIDEM SOBRE OS TRIBUTOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica