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Lei Ordinária Municipal nº 3.289, de 28 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3289

2000

28 de Junho de 2000

ALTERA REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.562/93, ALTERADA PELAS LEIS 2.699/95 E 3.156/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.562, de 05 de outubro de 1993
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.699, de 11 de julho de 1995
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.156, de 25 de maio de 1999
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ALTERA REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2.562/93, ALTERADA PELAS LEIS 2.699/95 E 3.156/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município:
      FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o subitem "Instrução", do item "5.Requisitos para Provimento" constante da descrição do cargo de Agente Comunitário de Saúde criado pela Lei Municipal nº 2.562, de 5 de outubro de 1993, alterada pelas Leis n° 2.699/95 e 3.156/99, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
          "- Instrução: alfabetizado;"
            Art. 2º. 
            Revogam-se as disposições em contrário
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                ERECHIM-RS, 28 DE JUNHO DE 2000.


                LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
                Prefeito Municipal


                  Registre-se e publique-se
                           Data Supra.



                    DOUGLAS LUIZ SANTIN
                  Sec. Mun. de Administração