Lei Ordinária Municipal nº 3.174, de 26 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3174
Ano
1999
Data
26/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS EM ATRASO PARA COM O
MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉBITOS EM ATRASO PARA COM O
MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica