Decreto Municipal nº 5.285, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
5285
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Altera o Decreto n.° 3.727/2011 que regulamenta não incidências de Contribuição de Melhoria, indicadas pelos incisos VI a XI do Art. 111 da Lei Municipal n.° 4.856/2010 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 9, de 08 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica