Decreto Municipal nº 5.264, de 21 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
5264
Ano
2021
Data
21/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Art. 31 da Lei Complementar n.° 013/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 4.581, de 12 de março de 2018
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 13, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica