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Decreto Municipal nº 5.210, de 26 de abril de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Municipal

Número

5210

Ano

2021

Data

26/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

Jornal Bom Dia de Erechim

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

16

Texto Original

decreto_no_5.210.pdf

Ementa

Altera o Decreto 5.157/2021 que Regulamenta o Art. 9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando
a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.180, de 27 de julho de 2016
    Altera o(a)  Decreto Municipal nº 5.157, de 12 de março de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica

    anexo_decreto_5.210.pdf


    OpenAPI