Decreto Municipal nº 5.157, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
5157
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Art. 9º da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da
tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.
tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 6.180, de 27 de julho de 2016
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 4.518, de 08 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 5.210, de 26 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica