Lei Ordinária Municipal nº 6.383, de 17 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6383
Ano
2017
Data
17/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE PARA AS EDIFICAÇÕES PERMANENTES
URBANAS DE SE CONECTAREM ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO DISPONÍVEIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI N° 6.259 DE 2016, QUE DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
URBANAS DE SE CONECTAREM ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO DISPONÍVEIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI N° 6.259 DE 2016, QUE DISCIPLINA AS EDIFICAÇÕES NA
ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica