Decreto Municipal nº 2.723, de 21 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2723
Ano
2002
Data
21/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI 3441, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.441, de 08 de fevereiro de 2002
Anexos Norma Jurídica