Decreto Municipal nº 1.300, de 13 de julho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
1300
Ano
1981
Data
13/07/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 1659/78, ESTABELECENDO NORMAS PARA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.659, de 30 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica